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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
2024/2024 Pauta das Sessões Pauta das sessões 2024
2024/2024 Ofícios OFÍCIOS 2024
2024/2024 Pareceres Pareceres 2024
2024/2024 Requerimentos Requerimentos 2024
2024/2024 Lista de Presença Lista de Presença - 2024
2024/2024 Moções Moções 2024
2024/2024 Leis Municipais Leis Municipais 2024
2024/2024 Decretos Legislativos Decretos 2024
2024/2024 Indicações Indicações 2024
2024/2024 Ata das Sessões Atas e Sessões - 2024
2024/2024 Portarias Portarias 2024
2024/2024 Projetos de Lei Projetos de Lei 2024
2023/2023 Pareceres Pareceres 2023
2023/2023 Projetos de Lei Projetos de Lei 2023
2023/2023 Decretos Legislativos Decretos 2023
2023/2023 Indicações Indicações 2023
2023/2023 Ofícios OFÍCIOS 2023
2023/2023 Indicações Indicações 2023
2023/2023 Atos de Promulgação Atos de Promulgação 2023
2023/2023 Lista de Presença Lista de Presença - 2023
Data da última atualização no site: 15/05/2025 15:56