A Lei Federal nº 14.129/2021, também conhecida como a "Lei do Governo Digital" ou "Lei de Transformação Digital do Estado", é uma legislação importante para o Brasil no contexto da era digital. Ela foi promulgada em março de 2021 e tem como objetivo principal promover a modernização e a digitalização dos serviços públicos.
Essa lei estabelece diretrizes para a transformação digital do Estado, visando a oferecer serviços públicos de forma mais eficiente, transparente e acessível aos cidadãos. Ela reconhece a importância da tecnologia da informação e comunicação (TIC) como um instrumento fundamental para aprimorar a qualidade dos serviços prestados pelo governo.
Uma das principais características da Lei nº 14.129/2021 é a criação do Governo Digital, que é definido como o conjunto de ações, projetos, métodos e instrumentos utilizados para a digitalização dos serviços públicos. Esse conceito abrange desde a disponibilização de informações online até a implementação de soluções tecnológicas avançadas, como inteligência artificial e big data, para melhorar a eficiência e a qualidade dos serviços.
A normativa da Lei do Governo Digital detalha algumas medidas específicas para a implementação da transformação digital do Estado. Dentre elas, podemos destacar:
1- Simplificação e desburocratização: A lei prevê a simplificação dos procedimentos administrativos, eliminando a burocracia desnecessária e reduzindo a papelada. Isso inclui a criação de processos digitais e a utilização de assinaturas eletrônicas para agilizar os trâmites burocráticos.
2- Interoperabilidade e compartilhamento de dados: A normativa estabelece que os órgãos e entidades da administração pública devem garantir a interoperabilidade dos sistemas, permitindo o compartilhamento seguro de informações entre diferentes instituições. Isso visa evitar a duplicidade de esforços e melhorar a eficiência na prestação de serviços.
3- Proteção de dados: A lei também dispõe sobre a proteção de dados pessoais, estabelecendo diretrizes para o tratamento dessas informações pelo governo. Ela exige que os órgãos adotem medidas de segurança para garantir a privacidade e a confidencialidade dos dados dos cidadãos.
4- Participação e colaboração: A normativa incentiva a participação dos cidadãos na elaboração e no aprimoramento dos serviços públicos digitais. Ela prevê a criação de canais de comunicação e mecanismos de interação, possibilitando que os usuários contribuam com sugestões, críticas e avaliações sobre os serviços disponibilizados.
A Lei Federal nº 14.129/2021 representa um avanço significativo para o país no que diz respeito à modernização do Estado e à melhoria dos serviços públicos. Ao promover a transformação digital, busca-se aumentar a eficiência, a transparência e a acessibilidade dos serviços oferecidos aos cidadãos brasileiros. Com a implementação das diretrizes estabelecidas por essa lei, espera-se uma maior agilidade e eficácia na prestação dos serviços públicos, contribuindo para uma administração mais moderna e voltada para as necessidades da sociedade.
Arquivos:
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 Cartilha LAI - Lei de Acesso à Informação | 1.77 MB |
| Cartilha - Programa Nacional de Transparência Pública | 5.8 MB |