Categoria: Decretos LegislativosNúmero: 2024Ano: 2024 AnexoTamanho DECRETO LEGISLATIVO 01 - 2024 - REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL N.° 799, DE 22 DE MARÇO DE 2023, PARA DISPOR SOBRE AS REGRAS PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO, ENTRE OUTRAS.pdf6.04 MB
