Arquivos: AnexoTamanho ATA DA 1º REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - 2024.pdf205.76 KB ATA DA 2º REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - 2024.pdf277.24 KB ATA DA 3º REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - 2024..pdf240.04 KB ATA DA 4º REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2024..pdf232.65 KB