Arquivos: AnexoTamanho PAUTA - 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL217.69 KB PAUTA - 11 DE MARÇO DE 2024 - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL395.27 KB PAUTA - 08 DE ABRIL DE 2024 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL227.81 KB PAUTA - 08 DE MAIO DE 2024 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL245.96 KB PAUTA - 29 DE MAIO DE 2024 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL224.09 KB PAUTA - 26 DE JUNHO DE 2024 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL759.98 KB PAUTA - 06 DE NOVEMBRO DE 2024 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL189.06 KB
