Arquivos: AnexoTamanho PAUTA - 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.pdf217.69 KB PAUTA - 11 DE MARÇO DE 2024 - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.pdf395.27 KB PAUTA - 08 DE ABRIL DE 2024 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL..pdf227.81 KB PAUTA - 29 DE MAIO DE 2024 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.pdf224.09 KB