Arquivos: AnexoTamanho SEÇÃO I - DA FINALIDADE DAS COMISSÕES E DE SUAS MODALIDADES.pdf1.4 MB SEÇÃO II - DA FORMAÇÃO DAS COMISSÕES E DE SUAS MODIFICAÇÕES.pdf1.55 MB SEÇÃO III - DO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PERMANENTES.pdf3.71 MB SEÇÃO IV - DO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES ESPECIAIS.pdf1.37 MB SEÇÃO V - DAS REUNIÕES.pdf710.33 KB SEÇÃO VI - DOS TRABALHOS DAS COMISSÕES.pdf1.64 MB SECÃO VII - DOS PARECERES.pdf1.12 MB SEÇÃO VIII - DA DELIBERAÇÃO SOBRE PROPOSIÇÕES.pdf690.84 KB SECÃO IX - DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS.pdf1.06 MB