O que faz um vereador? Ele pode mandar construir escola ou asfaltar minha rua, comprar um veículo para a Prefeitura Municipal?
O vereador atua em três frentes:
Ele faz leis que entende que podem melhorar a vida da cidade e da população, bem como decide por meio de voto com os demais vereadores quais projetos de autoria dele, dos seus pares ou da prefeitura se tornarão leis;
Ele fiscaliza a prefeitura, vendo se o Executivo está cumprindo suas obrigações de maneira adequada e sem descumprir a lei, denunciando irregularidades quando as encontra e até mesmo, em última instância, podendo cassar o prefeito caso sejam comprovadas irregularidades.
Uma das formas de fiscalizar é a ferramenta legal chamada “requerimentos”, utilizado para questionamentos e solicitação de documentos que o vereador quer verificar: o prefeito é obrigado a responder de forma objetiva a estes requerimentos;
Ele atua como ponte de ligação entre a população e a prefeitura, utilizando-se de uma ferramenta legal que têm à sua disposição chamada “indicação”, na qual indica para o prefeito quais são as necessidades dos bairros e pede soluções.
Desta forma, um vereador NÃO pode mandar asfaltar uma rua ou construir uma escola (isso é uma obrigação da prefeitura), mas o vereador PODE indicar ao prefeito que determinada obra precisa ser feita e cobrar encaminhamentos, dando assim mais força para que a questão seja resolvida.
O Vereador pode apresentar qualquer tipo de projeto de lei?
A apresentação de um projeto de lei deve observar as competências de iniciativa de cada Poder estabelecidas, por exemplo na Lei Orgânica Municipal ou em outras normas legais.
Basicamente, o Poder Legislativo não possui competência em apresentar projeto de lei que crie obrigações ao Poder Executivo ou que modifique o seu orçamento.
É verdade que o vereador só trabalha dois dias por semana?
De maneira alguma: ocorre que as Sessões Ordinárias da Câmara Municipal, isto é, a reunião na qual os vereadores votam nos projetos de lei, debatem e discursam sobre questões que consideram relevantes, são realizadas sempre às segundas-feiras.
Além disso, os Vereadores participam de Comissões Permanentes que analisam os projetos de leis e outras proposituras; participam de Conselhos e Comitês Municipais representando o Poder Legislativo; além de participar de encontros e reuniões com órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual ou, até mesmo Federal.
Quais são os dias e horários das sessões?
As Sessões Ordinárias da Câmara ocorrem nas segundas-feiras, com início às 17:00 horas - durante o período legislativo que se inicia no respectivo mês de fevereiro até o mês de junho seguido do recesso parlamentar. Ao fim do recesso, a casa legislativa volta com a realização de sessões ordinárias no respectivo mês de agosto até o próximo recesso no respectivo mês de dezembro.
Além das sessões ordinárias também podem ocorrer sessões solenes sendo elas qualquer tempo, desde que convocadas com prazo mínimo de 48 horas da sua realização e devidamente divulgadas através de edital de convocação.
A Câmara só está aberta quando as sessões ocorrem?
O horário de atendimento ao público em geral é de: segunda à sexta-feira, das 07h até as 13h .
Não há expediente aos finais de semanas, feriados nacionais e dias de ponto facultativo decretados pelo Município.
Como participar de uma sessão ou evento da Câmara Municipal?
Para assistir às reuniões basta comparecer a sede da Câmara municipal no endereço: Rua Felinto Alves Teixeira, S/N, Centro Salgado/SE, ou assistir pelo nosso canal do YouTube: TV Câmara municipal de Salgado acessando o link https://www.youtube.com/@tvcamaramunicipaldesalgado
É permitido a qualquer pessoa, convenientemente trajada, ingressar no recinto do Plenário da Câmara.
É verdade que o Vereador tem férias duas vezes por ano?
De maneira alguma. O que ocorre duas vezes por ano são os recessos legislativos, nos quais não ocorrem sessões ordinárias.
Quantos vereadores compõem a Câmara?
A Câmara Municipal de Salgado/SE, possui 11 (onze) vereadores.
O que é a Câmara Municipal?
A Câmara Municipal ou Câmara de Vereadores é a sede do Poder Legislativo do município. É conhecida como a Casa do Povo, pois nela atuam vereadores e vereadoras (também chamados de parlamentares) escolhidos pelo povo para serem seus representantes e trabalhar em benefício da população.
Como o vereador é eleito?
É eleito pelo voto direto e secreto da população durante a realizações de eleições municipais que ocorre a cada 4 anos.
O que é uma legislatura? E quando ela se inicia?
Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do vereador, ou seja, de quatro anos. A legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição municipal, é quando os vereadores tomam posse.
Como a Câmara de Vereadores pode desempenhar sua função administrativa?
Cabe à Câmara organizar os seus serviços. Isso faz parte da função administrativa e inclui, por exemplo: - escolher sua Mesa Diretora (presidente, vice-presidente e 1º ,2º e 3º secretários) e constituir as Comissões permanentes de vereadores.
Quanto tempo dura o mandato da Mesa Diretora do Legislativo?
Dois anos.