Arquivos: AnexoTamanho PAUTA - 15 DE AGOSTO DE 2023 - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.pdf257.17 KB PAUTA - 11 DE SETEMBRO DE 2023 - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.pdf242.96 KB PAUTA - 18 DE SETEMBRO DE 2023 - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.pdf935.75 KB PAUTA - 20 DE SETEMBRO DE 2023 - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.pdf983.37 KB PAUTA - 27 DE SETEMBRO DE 2023 - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.pdf247.63 KB PAUTA - 11 DE OUTUBRO DE 2023 - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.pdf249.4 KB PAUTA - 06 DE NOVEMBRO DE 2023 - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.pdf222.61 KB PAUTA - 08 DE DEZEMBRO DE 2023 - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO.pdf211.75 KB PAUTA - 18 DE DEZEMBRO DE 2023 - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.pdf459.33 KB
