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Competência do Controle Interno

Competência

Resolução nº 08/2016

Art. 12 – Incumbe ao Departamento de Controle Interno;

I. Prestar assessoramento direto e imediato ao Presidente da Câmara nos assuntos relativos ao controle interno, especialmente no que diz respeito aos dispostos da Constituição Federal, Estadual, a Lei Orgânica Municipal, a Lei Responsabilidade Fiscal e Legislação Contábil Vigente;
II. Fsicalizar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos planos orçamentários;
III. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência das gestões orçamentárias, financeira, patrimonial e operacional;
IV. Zelar pela obediência das formalidades legais e avaliar os resultados de atos administrativos em geral, acompanhando especialmente a admissão de pessoal, contratos e licitações;
V. Recomendar medidas para o cumprimento de normas legais e técnicas;
VI. Zelar pela observância de limites de gastos totais;
VII. Supervisionar as medidas adotadas pela Presidência, para o o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos da legislação vigente;
VIII. Recomendar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias e sindicâncias;
IX. Fornecer informações de interesse público quanto a tramitação de procedimentos internos da Controladoria, mediante requisição oficial;
X. Comunicar ao Tribunal de Contas a constatação de irregularidade ou ilegalidade de que tiver conhecimento, em conformidade com as normas vigentes;
XI. Apoiar o controle externo;
XII. Executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades da Unidade de Controle Interno.

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