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Competência do Assessor Parlamentar

Competência

Resolução nº 08/2016.

Art. 16. À Assessoria Legislativa e Parlamenta, unidade administrativa que assessora a operação das atividades do Plenário e das Comissões, cabe:

I. Prover meios técnicos e administrativos para cumprimento das funções legislativa e fiscalizadora da Câmara Municipal;
II. Assessorar a Mesa Diretora e as Comissões em matérias que exijam apreciação técnica e regimental, elaborando os pareceres e reunindo informação;
III. Orientar e acompanhar os trabalhos durante a sessão, a elaboração das pautas de projetos, de pedidos de informações e de requerimentos das sessões ordinárias e extraordinárias.
IV. Receber, atuar e numerar os projetos de lei;
V. Preparar os projetos de lei e encaminhá-los para as respectivas comissões;
VI. Proceder à consolidação e à atualização da legislação Municipal;
VII. Acompanhar a tramitação de todos os projetos legislativos;
VIII. Manter os arquivos das leis, de emendas à Lei Orgânica do Município, de resoluções e de decretos legislativos, com todos os documentos do processo legislativo;
IX. Formatar o texto final de leis promulgadas, de emendas à Lei Orgânica do Município, de resoluções e de decretos legislativos, encaminhando-os para publicação nos órgãos oficiais com cópia para o Executivo;
X. Apoiar a realização das sessões ordinárias, extraordinárias e especiais, elaborando as pautas, fornecendo todos os documentos necessários e/ou solicitados em Plenário;
XI. Acompanhar a discussão das matérias e dar encaminhamento ao sistema informatizado de acordo com o despacho da Mesa Diretora;
XII. Acompanhar  e assessorar o trabalho das comissões da Câmara, cooperando na elaboração de pareceres e procedimentos legislativos;
XIII. Administrar, desenvolver e manter centro de informações, banco de dados estatísticos de órgãos municipais, estaduais e federais, destinados ao acompanhamento do processo legislativo;
XIV. Articular-se com órgãos e entidades do Poder Executivo, quando da apresentação, defesa e aprovação dos projetos de iniciativas diversas;
XV. Cooperar com os órgãos e unidades da Câmara na elaboração de pareceres, emendas, projetos de leis, decretos, resoluções e demais atos normativos;
XVI. Executar outras atividades afins.

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